Clube de Engenharia marca presença em nova plenária nacional do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações – FNDC e participa da construção de um novo marco legal para o setor
O novo Marco Regulatório das comunicações entrou em pauta mais uma vez nos dias 9 e 10 de dezembro, na XVI Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, em São Paulo. Marcio Patusco, que representou o Clube junto ao governo e aos diversos fóruns que debatem o assunto, foi apontado novamente como representante do Clube junto ao FNDC. As seis propostas apresentadas por Patusco na plenária, (veja a seguir) tiveram como base o posicionamento do conselho diretor e da diretoria e os estudos e debates realizados pela Divisão Técnica de Eletrônica e tecnologia da Informação - DETI. Todas foram aprovadas.
PROPOSTA 1
Tema: Representatividade do FNDC em localidades
Identificação: Tese
Autoria: Clube de Engenharia
Levando em consideração a necessidade de representação efetiva da sociedade civil nos diversos eventos e debates do setor de comunicações, o FNDC deveria se preparar e viabilizar a sua representação física em localidades importantes, a saber:
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro.
É notório que uma maior visibilidade de representatividade em função dos debates que estão por vir do Marco Regulatório, Plano Nacional de Banda Larga, futuras Confecons, exige um preparo e uma atuação diária que justificam esta alocação que possa estabelecer paridade com entidades do empresariado e do governo, que atualmente já existem e se encontram em pleno funcionamento. É imperioso que qualquer iniciativa de participação em fóruns onde a sociedade civil se veja representada, que o FNDC seja imediatamente um interlocutor visível. E que mesmo o FNDC seja o agente provocador de participação da sociedade civil nas discussões dos destinos das comunicações nacionais.
PROPOSTA 2
Tema: Proposta de Resolução
Identificação: Retomada do Fórum Brasil Conectado
Autoria: Clube de Engenharia
Tendo em vista o aprofundamento das questões técnicas e políticas associadas ao desenvolvimento das comunicações nacionais, onde se pode citar o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL, os aspectos da inclusão digital, dentre outros, o FNDC deveria se manifestar aos órgãos governamentais pela retomada dos trabalhos do Fórum Brasil Conectado, interrompidos desde 2010.
Além disso, este fórum poderia ser ampliado para sistematizar a discussão dos caminhos das telecomunicações em nosso país, determinando em termos de opções tecnológicas o planejamento de evolução e incorporação de novos recursos de redes.
Da ampla discussão dos assuntos de relevância para o desenvolvimento do país, é que vão surgir as soluções específicas das desigualdades características de nossa sociedade. Neste sentido, apesar de posicionamentos eventualmente diversos, a participação plural de entidades várias é importante instrumento de conhecimento e avaliação de alternativas de implantação.
PROPOSTA 3
Tema: Padrões brasileiros em telecomunicações
Identificação: Proposta de Resolução
Autoria: Clube de Engenharia
A Lei Geral de Telecomunicações – LGT atribui à Anatel, no seu artigo 19, itens IV, VIII, X, XII e XIV, a responsabilidade pela elaboração dos padrões brasileiros em telecomunicações. A Anatel não vem assumindo essa tarefa de maneira sistemática, limitando-se a ações espúrias por ocasião de necessidades prementes.
Este procedimento acarreta falta de continuidade e eventualmente até a inexistência de padrões em áreas importantes, deixando as implementações correrem por conta de aquisições realizadas pelas operadoras em diferentes mercados sujeitos a normas diversas, e com consequente possibilidade de custos de interfuncionamento na solução nacional.
O FNDC deveria externar posicionamento no sentido de que a Anatel realmente assumisse a atribuição da LGT de forma sistematizada colocando-se como responsável pela elaboração dos padrões nacionais, contando para isso com a participação das operadoras, fabricantes, universidades, órgãos de pesquisa, e entidades relacionadas ao assunto.
Este procedimento recuperaria a forma de encaminhamento do assunto antes da privatização do setor, quando as normas eram executadas sob a coordenação da Telebrás, e que até hoje são referenciadas e utilizadas.
PROPOSTA 4
Tema: Política Industrial
Identificação: Proposta de Resolução
Autoria: Clube de Engenharia
Não é de hoje que existem reclamações de falta de definições claras quanto à política industrial para o setor de telecomunicações. O Brasil, nesse milênio, vem ano a ano obtendo sucessivos déficits na balança comercial do setor. A previsão para 2011, segundo a Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica - Abinee, estará na casa dos 33 bilhões de dólares.
Apesar de algumas iniciativas, como o Plano Brasil Maior, não há no setor uma tentativa coordenada entre ministérios e autarquias no sentido da mudança dessa realidade. Hoje poucas indústrias nacionais restaram de um parque que na década de 90 contava com centenas de fabricantes e milhares de postos de trabalho.
O FNDC deveria se pronunciar no sentido de que o governo, entendendo a natureza estratégica das tecnologias da informação e telecomunicações - TICs empreenda um esforço para tornar clara uma política industrial para o setor que possibilite ao país uma retomada de sua trajetória industrial e de pesquisa e desenvolvimento de forma a dar sustentação às iniciativas de indústrias genuinamente nacionais.
PROPOSTA 5
Tema: Apoio à Telebrás
Identificação: Proposta de Resolução
Autoria: Clube de Engenharia
Com a recriação da Telebrás como Operadora no Plano Nacional de Banda Larga
- PNBL, tem-se observado mudanças no cenário de telecomunicações nacional pela sua atuação específica:
- oferta de conexões banda larga onde as operadoras por inexistência de rentabilidade não estavam atendendo localidades;
- oferta de facilidades abaixo do valor de mercado em localidades onde o mercado já vinha atendendo;
- leilões sendo ganhos por empresas com cadeia de produção nacional pela aplicação do decreto lei que dá possibilidade de vencedores nacionais que tenham preços até 25% superiores aos de empresas estrangeiras.
O FNDC deveria externar explícito apoio ao trabalho que vem sendo exercido pela
Telebrás, como defensora dos interesses nacionais na área. Suas ações têm arejado o viciado ar colocado pelas Operadoras com interesses multinacionais, que em última análise visam apenas o lucro momentâneo e exacerbado.
PROPOSTA 6
Tema: Apoio à Anatel no PGMC
Identificação: Proposta de Resolução
Autoria: Clube de Engenharia
É reconhecido o fato de que a competição estabelecida no Brasil a partir da privatização, não logrou bons resultados em algumas áreas dos serviços de telecomunicações. Para sanar esse problema a Anatel colocou em Consulta Pública o
PGMC – Plano Geral de Metas de Competição, que estabelece novos procedimentos para aumentar a competição e facilitar a entrada de novos competidores no mercado.
Evidentemente esta iniciativa vem sofrendo pesadas críticas dos atuais prestadores de serviço que não querem ver seus mercados ameaçados por novos competidores.
Dada à profunda transformação que o PGMC irá introduzir no cenário de prestação de serviços no Brasil, fato que já ocorre em inúmeros países, e pelo natural benefício que uma maior competição pode gerar com o aumento de opções ao usuário final e possivelmente diminuição de custos em tarifas e preços, o FNDC deveria manifestar seu apoio à Anatel na implementação do PGMC, colocando-se à disposição como possível agente debatedor e esclarecedor das medidas anunciadas no PGMC.
- Publicado originalmente no Jornal do Clube de Engenharia n° 514, página 5