Após noticiar a reunião do presidente Francis Bogossian e do conselheiro Guilherme Estrella com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto (veja aqui), o Clube de Engenharia recebeu inúmeros pedidos de diversos segmentos da sociedade civil para que disponibilizasse o documento “Considerações sobre o significado estratégico do Pré-Sal para o Brasil”, entregue em mãos ao ministro e posteriormente encaminhado à Presidente da República.
O documento apresenta o posicionamento do Clube de Engenharia em relação à importância estratégica do Pré-Sal, o mais importante acontecimento no Setor Energético Mundial dos últimos 50 anos, para a soberania do país e ao desenvolvimento nacional que pode propiciar a partir das potencialidades de uma engenharia genuinamente nacional. Além de traçar a conjuntura mundial o documento analisa a situação política brasileira e alerta que o Pré-Sal pode representar uma nova independência para o País. “Forçoso se torna avaliar que o Pré-Sal pode representar o nosso segundo “grito do Ypiranga” ou, ao contrário, transformar-se num agente de aprofundamento de nossa dependência e sepultar definitivamente nossas esperanças em alcançarmos a verdadeira soberania ao longo desse Século XXI”, explica o documento. Leia abaixo, o documento na íntegra.
CONSIDERAÇÕES SOBRE O SIGNIFICADO ESTRATÉGICO DO PRÉ-SAL PARA O BRASIL
Fundamentos
1.1
•Pré-Sal = Energia;
•Energia = Soberania;
•Soberania: Conceito que depende do papel que cada país desempenha ou almeja desempenhar no contexto geopolítico mundial: se mero coadjuvante, dependente das nações centrais e hegemônicas ou de verdadeiro protagonista.
1.2
Para decidir posicionar-se como um protagonista mundial não basta somente dispor de energia abundante. Se assim não fosse, os grandes produtores mundiais de energia - leia-se aqui petróleo e gás natural - seriam as mais importantes nações do planeta.
1.3
É preciso mais. É necessário contar com outros recursos naturais em expressivas dimensões, área territorial, minérios, terras agricultáveis, meio ambiente pujante e equilibrado. E, não menos importante, talvez até mais, povo educado, instruído, bem formado, saudável. Também imprescindível estar submetido, verdadeiramente, a um estado democrático de direito para que a estratégia de soberania nacional, apoiada pela maioria dos cidadãos, seja sustentável a longo prazo.
1.4
Igualmente indispensável, senão decisiva, é a vontade política e visão estratégica de seus governantes, dispostos a mobilizar a nação que conduzem para enfrentar as grandes potências mundiais já estabelecidas desde o final do Século XVIII e que emergiram na plenitude de suas forças após as duas Grandes Guerras do Século XX.
1.5
A partir daí, essas grandes potências controlam a cena política, econômica, tecnológica e militar do planeta, e submetem a seus interesses de forma aberta e escancarada, as instituições multilaterais destinadas a promover a paz e a igualdade social entre todos os povos do mundo.
1.6
Tais nações não se dispõem a abrir mão de seus poderes e não medem esforços, não conhecem limites para não só esmagar toda e qualquer tentativa de qualquer outro país em lhes ameaçar a hegemonia, mas também para buscar fora de seus territórios nacionais, à força militar se necessário, todos os insumos – materiais e humanos – necessários para manter suas posições de mando geopolítico mundial.
1.7
A energia, como sabemos, é certamente um destes itens mais cruciais e quando se fala em energia, petróleo e gás natural posicionam-se no centro da questão e está aí a matriz energética mundial para confirmar esta afirmação. A realidade que se coloca aos olhos da humanidade é que, quando se trata de petróleo e gás natural não estamos a falar de refinarias, dutos, frotas de petroleiros, etc., desconsiderando a importância das áreas correlatas, como as reservas de Óleo e Gás – Foco Central – mas também os recursos naturais que se tem ou não tem, matéria prima que efetivamente sustenta a longo prazo o suprimento de energia dos países centrais.
1.8
Os países são muito diferentes em suas potencialidades. Poucos – pouquíssimos, no máximo uma meia-dúzia - apresentam o conjunto de recursos necessários para sequer sonhar fazer parte deste “seleto” grupo de nações realmente protagonistas da geopolítica mundial.
1.9
Mas é inquestionável que o Brasil é um destes países. Afirmamos que “é” hoje, pois, em nossa matriz energética o Setor Petróleo e Gás Natural sempre consistiu no nosso “calcanhar de aquiles”, deficiência fundamental que atormentou o país durante todo o século passado e que nos levou em não raras ocasiões a crises que muito prejudicaram o nosso desenvolvimento. O Brasil era uma nação dependente.
1.10
As reservas de Petróleo pesado e Gás associado, descobertas pela Petrobrás no Pós-Sal da Bacia de Campos, ainda que em grandes volumes – o que nos propiciou a autossuficiência em 2006 – não seriam suficientes, como foi logo percebido, para sustentá-la a longo prazo, em razão da acelerada perda natural de produção dos campos descobertos.
1.11
A descoberta das reservas de Petróleo leve com elevada razão Gás/Óleo do Pré-Sal Brasileiro pela Petrobrás, com seus imensos volumes – há quem estime em torno dos 100 bilhões de barrís de óleo equivalente - eliminou definitivamente esta deficiência nacional.
1.12
Portanto, na visão do Clube de Engenharia, não faz sentido que se reflita, discuta, decida e aja sobre energia, no Brasil, sem levar em conta a realidade, as circunstâncias e o processo geopolítico mundial inseridos nas legítimas pretensões Estratégicas Brasileiras de ascender ao papel de protagonista mundial ao longo deste Século XXI. Ainda mais dentro de um quadro em que - como disse nosso diretor no FMI, Paulo Nogueira Batista Jr. – assistimos ao desmonte dos mecanismos e instituições multilaterias criados em decorrência do fim da Segunda Guerra e que hoje atuam para atender os interesses das nações hegemônicas desde então.
A Conjuntura
2.13
O Pré-Sal Brasileiro é, de longe, o mais importante acontecimento no Setor Energético Mundial nestes últimos 50 anos. O Presidente da Shell reconheceu este fato quando anunciou ao mundo a compra da BG pela Shell, recentemente.Vale a pena refletir sobre esta decisão do Governo Inglês.O que está por trás desta decisão do Governo do Reino Unido? Todos sabem que a Shell , a BP e a BG são empresas inglesas que, sob o domínio Político do Governo Inglês, como sabemos, atuam mundialmente focadas no atendimento do suprimento de energia para o Reino Unido.
2.14
A BG participa de vários consórcios do Pré-Sal Brasileiro, ainda sob o regime antigo das Concessões. É parceira importante na produção atual destes blocos. A Shell entrou com 20% no consórcio do megacampo de libra – mais de 10 bilhões de reservas. A presença dos interesses Ingleses estavam divididos.
2.15
Petróleo/Gás é matéria estratégica central. Não é recomendável que, em sua participação no mais importante projeto do Setor Petrolífero Mundial, decisivo para a Segurança Energética Nacional Inglesa, se submetesse a uma dupla gestão, circunstância politicamente complicada e certamente arriscada para o Governo Inglês. Solução: simples, determinar que a Shell, sua maior empresa petrolífera, comprasse a menor e unificasse a gestão. Decisão cirurgicamente estratégica quanto à Segurança Energética do Reino Unido, a longo prazo, pois esgotaram-se as imensas reservas do mar do Norte Inglês e manter tropas da Otan no Oriente Médio e no Norte da África torna-se cada vez mais pesado aos cofres de seus países membros. O Pré-Sal Brasileiro vai aliviar esta sangria.
2.16
E cabe aqui refletirmos, como Brasileiros, que qualquer problema que houver em relação ao nosso Pré-Sal, cuja localização a 300 km costa-a-fora tangencia as fronteiras marítimas de nosso Território Nacional, a presença de uma potência naval tradicional que pode eventualmente sentir-se prejudicada, atingida em sua Estratégia de Segurança Energética, pode trazer-nos sérias complicações.
2.17
E adiantando pontualmente estas considerações, certamente este potencial problema seria dramaticamente intensificado, caso o marco do pré-sal venha a ser modificado e tivermos instalações físicas – sondas, navios de produção e cidadãos ingleses, se a Shell transformar-se de simples participante, como é nos atuais consórcios - em operadora de consórcios futuros não mais regulados pelo atual marco do pré-sal.
2.18
E esta suposição não pode ser classificada de alarmista. Em razão de somente uma provável prospectividade regional em reservas de Petróleo e Gás Natural, as Falklands estão aí para tornar obrigatório que se levante esta questão.
2.19
Os países centrais sabem, conhecem e avaliam concretamente a decisiva oportunidade que o Pré-Sal Brasileiro oferece ao Brasil para que o nosso País surja, afinal, ao longo deste Século XXI, como um novo, verdadeiramente soberano e importantíssimo ator na cena mundial. E, claro, a ameaça que este fato lhes representa.Não foi por outro motivo que, anunciadas as descobertas, a quarta frota norteamericana foi reativada, anunciando ao mundo que o Atlântico Sul tornou-se região estrategicamente importante para os Estados Unidos e Europa. A Otan terá que adaptar sua denominação e substituir o “n” de seu nome.
A Situação Brasileira
3.20
O Clube de Engenharia considera esta breve introdução uma reflexão política indispensável antes que entremos em conceitos concretos sobre as possibilidades que o Pré-Sal traz para o Brasil.
3.21
Primeiramente, forçoso se torna avaliar que o Pré-Sal pode representar o nosso segundo “grito do ypiranga” ou, ao contrário, transformar-se num agente de aprofundamento de nossa dependência e sepultar definitivamente nossas esperanças em alcançarmos a verdadeira soberania ao longo deste Século XXI.
3.22
O Presidente Lula, ao tomar conhecimento das gigantescas dimensões das descobertas do Pré-Sal Brasileiro pela Petrobrás vislumbrou de imediato a decisiva importância estratégica desta riqueza, não só para promover a eliminação definitiva da nossa histórica dependência de fontes externas de suprimento Petróleo/Gás Natural mas, não menos crucial e crítica, a aplicação dos enormes recursos advindos de sua produção de Óleo e Gás em programas Governamentais de Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia.
3.23
A partir desta abordagem claramente estratégica o envio ao Congresso da proposta de mudança na Lei do Petróleo, no que se refere especificamente ao Pré-Sal Brasileiro e “a outras áreas estratégicas” foi o passo natural que se seguiu.Quais estas mudanças?
3.24.1• Transformar o regime de concessões para o de partilha de produção. Enquanto o primeiro, por conta do risco exploratório que o adquirente dos blocos enfrentava – no geral se perfuram 10 poços para se obter 1 descoberta comercial – a propriedade de todo o petróleo e gás natural descoberto lhe integralmente pertence, mas no caso do Pré-Sal, com as condições geológicas perfeitamente definidas e desenhadas pela Petrobrás para embasar a perfuração de seus poços este índice de sucesso exploratório foi levado a tangenciar os 100 %, portanto com risco exploratório zero.Nestas condições nada sustentaria manter a propriedade do o/g descoberto e produzido nas mãos do adquirente do bloco. Esta propriedade passa a ser da União. O adquirente do bloco é ressarcido de todas as despesas necessárias para a produção e ganha a licitação aquele que apresentar os níveis mais baixos destas despesas o que, em consequência, transfere à união a melhor remuneração final.
3.24.2• Petrobrás como operadora única e participante com o mínimo de 30% dos consórcios.
Sempre intensamente disputada quando das negociações de formação de consórcios petrolíferos, a posição de operador é absolutamente crítica na medida em que é o operador que detém poder de decisão e elaboração sobre o integral Projeto de Engenharia que será aplicado no Sistema de Conhecimentos Científicos, Tecnologias, Projetos Conceitual e Básico, Planejamento de Investimentos, Planejamento Operacional, Logística, compra de equipamentos e contratação de materiais e de serviços de construção e montagem que compõem o complexo conjunto de engenharias que marcam os sistemas de produção e escoamento de Petróleo e Gás Natural.
Estas dimensões da atuação do operador apresentam caráter decisivo na construção e aplicação de Políticas Nacionais de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Industrial Brasileiro, com todas as suas abrangências Econômicas e Sociais.
Estas considerações são ainda mais fundamentais quando se leva em conta que o Pré-Sal Brasileiro se posiciona em Área de Fronteira Mundial de Ciência e Tecnologia – águas ultra-profundas, 300 km costa-a-fora, rocha-reservatório muito mal conhecida geocientíficamente, construção de poços seguros para atravessar 2000m de rochas salinas, presença de elementos com alto potencial corrosivo (CO2), utilização obrigatória de materiais com metalurgia especial, exigências de segurança operacional super-rigorosas, etc.
Estas características fronteiriças propiciam ao operador do Pré-Sal Brasileiro uma extraordinária oportunidade de contribuir de maneira concreta – na medida em que é uma empresa controlada pelo Estado brasileiro - para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional verdadeiramente autônomo, ao longo deste Século XXI.
Como operadora única a Petrobrás assegura que estes novos conhecimentos científicos e novas tecnologias sejam gerados junto a universidades, centros de P/D&E,e empresas de Engenharia Brasileiras = Empresa Nacional
Em relação a estes pontos é importante citar um gráfico do BNDES – antigo, de alguns anos, mas que permanece a refletir a realidade mundial – em que é mostrado o percentual do PIB de cada país investido em pesquisa e desenvolvimento, pelo estado/empresas estatais e pela iniciativa privada. Em termos de investimentos estatais o Brasil não está muito diferente dos demais, mas quanto às empresas privadas, entretanto, o Brasil, uma das 10 maiores economias mundiais, está nas últimas posições.
A razão é o fato das empresas estrangeiras não investirem em P&D nos países onde atuam (no Brasil, p.ex.), mas em seus países-sedes, pois conhecimento científico e capacitação tecnológica são itens prioritários da estratégia geopolítica de segurança nacional destes países, ainda mais no Setor Energético, de Petróleo e Gás Natural.
O Clube de Engenharia leva em conta como decisiva nesta questão a comprovada competência da Petrobrás em projetos, instalação e operação de sistemas de produção e escoamento de Petróleo e Gás Natural em águas profundas (Bacia de Campos) e agora, com a operação do Pré-Sal (Bacia de Santos), em lâminas d’água ultra profundas, em condições de absoluta segurança operacional.
Esta competência é mundialmente reconhecida. A Petrobrás acaba de ser agraciada pela OTC (Offshore Technology Conference), o que é considerado o “Prêmio Nobel da Indústria Petrolífera”, pelo conjunto dos inéditos Projetos de Exploração e Produção do Pré-Sal Brasileiro.
E a custos surpreendentemente baixos, revelando a elevada eficiência destes projetos de Engenharia e Tecnologia. A diretora de E&P, na sua apresentação em Houston na OTC, adiantou que o custo extração do Pré-Sal está abaixo dos 9.0 us$/barril – certamente incomparável aos de qualquer outro operador - a demonstrar que a operação única do Pré-Sal Brasileiro, além de todas as vantagens nos campos da tecnologia e das engenharias, revela-se o melhor negócio para o Estado e para a Sociedade Brasileiros.
Há ainda um outro ponto que o Clube de Engenharia considera muito importante: o complexo espectro de tecnologias englobado pelas engenharias aplicadas ao pré-sal brasileiro abrange o que se chama de “Tecnologias Sensíveis” , aplicáveis à dimensão militar, desde motores de todos os tipos, turbinas, materiais especiais, veículos inerciais, eletrônica embarcada, satélites de vigilância e acompanhamento das operações a 300km da costa, embarcações especiais, enfim um amplo e complexo sistema de necessidades e problemas que têm que ser superados, solucionados e vencidos para produzir/escoar o nosso Petróleo e Gás Natural do Pré-Sal.
Todas estas circunstâncias apontam para a imprescindibilidade da Petrobrás exercer por obrigação legal a posição de operador do Pré-Sal Brasileiro.
Não é por outro motivo que a operação única da Petrobrás sempre se constitui no foco central da luta dos interesses não brasileiros – representados no caso pela empresas petrolíferas internacionais, através de poderosíssimo lobby junto ao Congresso Nacional para que o novo marco não fosse aprovado.
Também não foi por outros motivos que a Exxonmobil conseguiu que o Governo Angolano lhe conferisse a operação única no Pré-Sal Angolano, notícia que transitou no Setor Petrolífero Mundial – nunca desmentida por qualquer dos lados - logo após a divulgação da descoberta do Pré-Sal Brasileiro.
2.24.3• Empresa pública Petróleo Pré-Sal, participante obrigatória dos consórcios sem qualquer participação percentual, mas com poder de veto, a garantir que o interesse da União seja sempre prioritário em qualquer decisão do consórcio;Paralelamente, por decisão da União, percentuais crescentes de conteúdo nacional emolduram estas decisões, com a finalidade de garantir a fabricação cada vez mais intensa, no Brasil, de materiais, máquinas e componentes necessários à produção do petróleo/gás.
2.24.4• Possibilidade da União – quando achar conveniente e de interesse Brasileiro - contratar diretamente a Petrobrás para a produção de descobertas, como foi feito nos entornos de alguns campos já descobertos, cuja áreas extrapolam os limites dos blocos contratados.
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O Clube de Engenharia considera que este é o contexto geopolítico mundial em que se situam as gigantescas reservas petrolíferas descobertas pela Petrobrás no Pré-Sal Brasileiro, e em que os interesses estratégicos centrais da Soberania Brasileira estão incluídos.É o futuro do Brasil como Nação Soberana, com autonomia de decisão, que está em jogo. O Pré-Sal Brasileiro não pode ter seu Marco Regulatório modificado.Na visão do Clube de Engenharia, se ocorrer a modificação, estaremos a viver o que os maiores especialistas em planejamento estratégico consideram a maior falha daqueles que têm sob sua responsabilidade a gestão dos verdadeiros interesses nacionais : permitiremos que a grande e decisiva oportunidade para o definitivo desenvolvimento autônomo e soberano do nosso país se transforme na mais sinistra, devastadora e definitiva ameaça à soberania de nossa pátria.Seremos um país dependente, neo-colonizado, de terceira categoria no contexto político, econômico e social deste Século XXI, que já mostra ser o tempo da reestruturação global das relações entre as nações, em bases verdadeiramente civilizatórias, a deixar de lado a barbárie que todos estamos a assistir a ser cometida e promovida pelas atuais nações hegemônicas, por todo o mundo.
São estas as considerações que o Clube de Engenharia, em anexo ao Requerimento-Ofício em causa, traz respeitosamente à atenção de S.Excia. o Ministro Miguel Rosseto, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, em cumprimento à determinação do Egrégio Conselho Diretor da Entidade.