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notícia 03/02/2018

A importância da Política Estadual de Habitação

Conjunto habitacional em Barros Filho, zona norte do Rio de Janeiro, construído pela Cehab no âmbito programa federal Minha Casa Minha Vida. Foto: Secretaria de Estado de Habitação/RJ.
Conjunto habitacional em Barros Filho, zona norte do Rio de Janeiro, construído pela Cehab no âmbito programa federal Minha Casa Minha Vida.
Foto: Secretaria de Estado de Habitação/RJ.

Nota da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ):

"A SEAERJ se une às outras entidades de classe (CREA, CAU, IAB, Clube de Engenharia, SENGE e SARJ) na necessidade do Estado do Rio de Janeiro ter uma política habitacional, para atender à função essencial de prover moradia digna, direito básico expresso no parágrafo único, do artigo 8° da Constituição Estadual.

A Cehab vem exercendo esta função essencial do estado com competência há mais de 50 anos, e tem entre seus empregados, profissionais com larga experiência e comprovada capacidade técnica.

Assim sendo, somos contrários à extinção do órgão encarregado de execução da política de habitação do estado e, solicitamos que a Cehab seja excluída do Programa Estadual de Desestatização, para evitar grandes prejuízos à sociedade, principalmente à população de baixa renda, no seu direito à moradia digna, conforme previsto na Constituição Estadual.

Seria lamentável que o estado abrisse mão do conhecimento e da larga experiência dos profissionais que atuam na Cehab, e que são fundamentais para a execução da política estadual de habitação".

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018.

Haroldo Mattos de Lemos
Presidente da SEAERJ